Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ProceJus, disponibilizada pela MAX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.715.308/0001-40 (“ProceJus”, “nós” ou “nossa”).
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. Objeto
A ProceJus é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece funcionalidades de inteligência artificial para escritórios de advocacia, incluindo — mas não se limitando a — atendimento via WhatsApp, CRM, geração de peças jurídicas, agenda, gestão financeira e automações.
2. Elegibilidade e cadastro
- O Usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz.
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- As funcionalidades jurídicas destinam-se a advogados regularmente inscritos na OAB ou a escritórios legalmente constituídos.
- O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Planos, pagamentos e renovação
- A ProceJus disponibiliza planos gratuitos e pagos, conforme descrito em nossa página de preços.
- Assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual), com renovação automática até que haja cancelamento.
- O não pagamento pode implicar suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
- Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.1. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Usuário poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial, com reembolso integral dos valores pagos.
4. Licença de uso
A ProceJus concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da plataforma conforme o plano contratado. Esta licença não transfere a propriedade intelectual do software.
5. Condutas proibidas
É vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética profissional da advocacia (art. 34 da Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB);
- Praticar captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia ou envio de mensagens não autorizadas (spam);
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Utilizar robôs, scrapers ou automações não homologadas para extrair dados da plataforma;
- Transmitir vírus, malware ou qualquer conteúdo nocivo;
- Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros.
6. Conteúdo do Usuário
O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados, documentos e informações que inserir na plataforma (“Conteúdo do Usuário”). Ao utilizar o serviço, concede à ProceJus uma licença limitada para armazenar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
O Usuário é o único responsável pela legalidade e veracidade do Conteúdo inserido, inclusive quanto ao consentimento ou base legal para tratamento de dados de terceiros (clientes do escritório, contrapartes etc.).
7. Inteligência Artificial — limitações importantes
A ProceJus utiliza modelos de IA para auxiliar a geração de textos, peças jurídicas e respostas automatizadas. O conteúdo produzido pela IA deve ser sempre revisado por um advogado qualificado antes de qualquer uso oficial, protocolo ou envio ao cliente.
- A IA pode gerar imprecisões, alucinações, citações inexistentes ou entendimentos jurídicos desatualizados.
- A ProceJus não substitui o exercício da advocacia e não se responsabiliza pelas decisões profissionais tomadas com base em conteúdo gerado.
- A responsabilidade técnica sobre peças, pareceres e atos processuais permanece integralmente com o advogado signatário.
8. Integrações com terceiros
A plataforma pode se integrar a serviços de terceiros (WhatsApp Business API / Meta, Google Calendar, provedores de pagamento, entre outros). O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas das respectivas empresas, pelos quais a ProceJus não se responsabiliza.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, marca, logotipo, layout, código-fonte, banco de dados, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da MAX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e estão protegidos pela Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
10. Disponibilidade e suporte
- A ProceJus empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, sem garantir, contudo, ausência de interrupções.
- Poderão ocorrer janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível.
- O suporte técnico está disponível conforme o plano contratado, por meio dos canais oficiais.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ProceJus não se responsabiliza por:
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
- Conteúdo produzido, enviado ou armazenado pelo Usuário;
- Falhas causadas por terceiros, força maior, caso fortuito ou indisponibilidade de internet;
- Decisões profissionais, processuais ou estratégicas tomadas pelo Usuário com base em conteúdo da plataforma.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ProceJus fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
12. Suspensão e rescisão
A ProceJus poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo, em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Inadimplência;
- Uso considerado abusivo, fraudulento ou contrário à legislação vigente;
- Determinação judicial ou de autoridade competente.
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da conta. Após a rescisão, os dados poderão ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa aceitação das alterações.
14. Comunicações
O Usuário concorda em receber comunicações operacionais relacionadas à conta, cobranças, suporte e segurança. Comunicações de marketing exigem consentimento específico e podem ser revogadas a qualquer momento.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da ProceJus para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.
16. Contato
- Contato geral: contato@procejus.io
- Encarregado (DPO): dpo@procejus.io